Região => Legislação Pertinente - Municipal

Lei Orgânica do Município de Belo Horizonte

Art. 1º - O Município de Belo Horizonte integra, com autonomia político-administrativa, a República Federativa do Brasil e o Estado de Minas Gerais.

Parágrafo único - O Município se organiza e se rege por esta Lei Orgânica e demais leis que adotar, observados os princípios constitucionais da República e do Estado.

Art. 2º - Todo o poder do Município emana do povo, que o exerce por meio de seus representantes eleitos, ou diretamente, nos termos da Constituição da República e desta Lei Orgânica.

Art. 3º - São objetivos prioritários do Município, além daqueles previstos no art. 166 da Constituição do Estado:

  1. garantir a efetividade dos direitos públicos subjetivos;
  2. assegurar o exercício, pelo cidadão, dos mecanismos de controle da legalidade e da legitimidade dos atos do Poder Público e da eficácia dos serviços públicos;
  3. preservar os interesses gerais e coletivos;
  4. promover o bem de todos, sem distinção de origem, raça, sexo, cor, credo religioso, idade, ou quaisquer outras formas de discriminação;
  5. proporcionar aos seus habitantes condições de vida compatíveis com a dignidade humana, a justiça social e o bem comum;
  6. priorizar o atendimento das demandas da sociedade civil de educação, saúde, transporte, moradia, abastecimento, lazer e assistência social;
  7. preservar a sua identidade, adequando as exigências do desenvolvimento à preservação de sua memória, tradição e peculiaridades;
  8. valorizar e desenvolver a sua vocação de centro aglutinador e irradiador da cultura brasileira.

Parágrafo único - O Município concorrerá, nos limites de sua competência, para a consecução dos objetivos fundamentais da República e prioritários do Estado.

TÍTULO II Trata dos Direitos e Garantias Fundamentais

TÍTULO III Trata da Organização Do Município

Em relação ao meio ambientes os seguintes artigos com seus respectivos incisos devem ser destacados:

Artigo 12

V - proteger o meio ambiente;

XIX - licenciar a construção de qualquer obra;

XX - licenciar estabelecimento industrial, comercial, prestador de serviços similares e cassar o alvará de licença dos que se tornarem danosos ao meio ambiente, à saúde ou ao bem-estar da população;

Artigo 13

VI - proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas;

VII - preservar as florestas, a fauna e a flora;

TÍTULO IV Trata da Oganização dos Poderes

TÍTULO V Trata das Finanças Públicas

TÍTULO VI Trata da Ordem Social e Econômica

CAPÍTULO IV do Meio Ambiente

Art. 152 - Todos têm direito ao meio ambiente harmônico, bem de uso comum do povo e essencial à saudável qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo, preservá-lo e manter as plenas condições de seus processos vitais para as gerações presentes e futuras.

§ 1º - Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Poder Público, entre outras atribuições:

I - promover a educação ambiental multidisciplinar nas escolas municipais e disseminar as informações necessárias à conscientização da população para a preservação do meio ambiente;

II - assegurar o livre acesso às informações ambientais básicas e divulgar, sistematicamente, os níveis de poluição e de qualidade do meio ambiente no Município;

III - prevenir e controlar a poluição, a erosão, o assoreamento e outras formas de degradação ambiental;

IV - preservar remanescentes de vegetações, como florestas, cerrados e outros, a fauna e a flora, controlando a extração, a captura, a produção, o armazenamento, a comercialização, o transporte e o consumo de espécimes e subprodutos, vedadas as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem extinção de espécies ou submetam os animais a crueldade;

V - criar parques, reservas, estações ecológicas e outras unidades de conservação, mantê-los sob especial proteção e dotá-los da infra-estrutura indispensável às suas finalidades;

VI - estimular e promover o reflorestamento com espécies nativas, objetivando especialmente a proteção de encostas e dos recursos hídricos;

VII - fiscalizar a produção, a comercialização e o emprego de técnicas, métodos e substâncias que importem riscos para a vida, a qualidade de vida e o meio ambiente, bem como o transporte e o armazenamento dessas substâncias no território municipal;

VIII - sujeitar à prévia anuência do órgão ou entidade municipal de controle e política ambiental o licenciamento para início, ampliação ou desenvolvimento de atividades e construção ou reforma de instalações que possam causar degradação do meio ambiente, sem prejuízo de outras exigências legais;

IX - determinar para atividades e instalações de significativo potencial poluidor a realização periódica de auditorias nos respectivos sistemas de controle de poluição, incluindo a avaliação detalhada dos efeitos de sua operação sobre a qualidade dos recursos ambientais;

X - estimular a pesquisa, o desenvolvimento e a utilização de fontes de energia alternativa não-poluentes, bem como de tecnologia poupadora de energia;

XI - implantar e manter hortos florestais destinados à recomposição da flora nativa e à produção de espécies diversas para a arborização dos logradouros públicos;

XII - promover ampla arborização dos logradouros públicos, a substituição de espécimes inadequados e a reposição daqueles em processo de deterioração ou morte.

§ 2º - O licenciamento de que trata o inciso VIII do parágrafo anterior dependerá, no caso de atividade ou obra potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente, de prévio relatório de impacto ambiental, seguido de audiência pública para informação e discussão sobre o projeto, resguardado o sigilo industrial.

§ 3º - Aquele que explora recursos minerais fica obrigado a recuperar o meio ambiente degradado, de acordo com a solução técnica exigida pelo órgão ou entidade municipal de controle e política ambiental.

§ 4º - A conduta e a atividade consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão o infrator, pessoa física ou jurídica, a sanções administrativas, inclusive a interdição temporária ou definitiva, sem prejuízo das cominações penais e da obrigação de reparar o dano causado.

Art. 153 - São vedadas no território municipal:

I - a disposição inadequada e a eliminação de resíduo tóxico;

II - a caça profissional, amadora e esportiva;

III - a emissão de sons, ruídos e vibrações que prejudiquem a saúde, o sossego e o bem-estar públicos.

Art. 154 - É vedado ao Poder Público contratar e conceder isenções, incentivos e benefícios fiscais a quem estiver em situação de irregularidade diante das normas de proteção ambiental.

Art. 155 - Cabe ao Poder Público:

I - reduzir ao máximo a aquisição e a utilização de material não-reciclável e não-biodegradável, além de divulgar os malefícios desse material sobre o meio ambiente;

II - fiscalizar, por meios técnicos específicos, a qualidade dos combustíveis distribuídos no Município e a emissão de poluentes por veículos automotores, máquinas e equipamentos, bem como estimular a implantação de medidas e uso de tecnologias que venham minimizar seus impactos;

III - implantar medidas corretivas e preventivas para recuperação dos recursos hídricos;

IV - estimular a adoção de alternativas de pavimentação, para garantia de menor impacto à permeabilidade do solo;

V - implantar e manter áreas verdes de preservação permanente, em proporção nunca inferior a doze metros quadrados por habitante, distribuídos eqüitativamente por Administração Regional;

VI - estimular a substituição do perfil industrial do Município, incentivando indústria de menor impacto ambiental;

VII - controlar os níveis de poluição sonora, visando a manter o sossego e o bem-estar públicos;

VIII - manter sistema de atendimento de emergência para casos de poluição acidental, em articulação com instituições públicas e privadas;

IX - fiscalizar os serviços e as instalações nucleares de qualquer natureza e a utilização de quaisquer fontes de radiação.

Art. 156 - A Câmara manifestar-se-á previamente, em relação ao território municipal, sobre:

I - a instalação de reator nuclear;

II - a disposição e o transporte de rejeitos de usina que opere com reator nuclear;

III - a fabricação, a comercialização, o transporte e a utilização de equipamento bélico nuclear.

CAPÍTULO XI - DA POLÍTICA URBANA

Seção II - Do Plano Diretor

Art. 188 - O plano diretor conterá:

III - diretrizes econômicas, financeiras, administrativas, sociais, de uso e ocupação do solo e de preservação do patrimônio ambiental e cultural, visando a atingir os objetivos estratégicos e as respectivas metas;

Art. 190 - O plano diretor definirá áreas especiais, tais como:

VII - áreas de preservação ambiental.

§ 3º - Áreas de urbanização restrita são aquelas em que a ocupação será desestimulada ou contida, em decorrência de:

I - necessidade de preservação de seus elementos naturais;

II - vulnerabilidade a intempéries, calamidades e outras condições adversas;

III - necessidade de proteção ambiental e de preservação do patrimônio histórico, artístico, cultural, arqueológico e paisagístico;

IV - proteção dos mananciais, margens de rios e demais águas correntes e dormentes;

V - manutenção do nível de ocupação da área;

VI - implantação e operação de equipamentos urbanos de grande porte, tais como terminais aéreos, rodoviários, ferroviários e autopistas.

§ 6º - Áreas de preservação ambiental são as destinadas à preservação permanente, em que a ocupação deve ser vedada, em razão de:

I - riscos geológicos, geotécnicos e geodinâmicos;

II - necessidade de conter, pela preservação da vegetação nativa, o desequilíbrio no sistema de drenagem natural;

III - necessidade de garantir áreas para a preservação da diversidade das espécies;

IV - necessidade de garantir áreas ao refúgio da fauna;

V - proteção às nascentes e cabeceiras de cursos d'água.

TÍTULO VII DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 224 - Ficam tombados para o fim de preservação e declarados monumentos naturais, paisagísticos, artísticos ou históricos, sem prejuízo de outros que venham a ser tombados pelo Município:

I - o alinhamento montanhoso da Serra do Curral, compreendendo as áreas do Taquaril ao Jatobá;

II - as áreas de proteção dos mananciais;

XXII - o Parque Florestal do Jatobá;

 

Lei Orgânica do Município de Brumadinho

Art. 1º - O Município de Brumadinho, do Estado de Minas Gerais integra, com autonomia político administrativa, a Republica Federativa do Brasil, como participante do estado democrático de direito, comprometendo-se a respeitar, valorizar e promover seus fundamentos básicos:

I a soberania;

II - a cidadania;

III - a dignidade da pessoa humana;

IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa;

V - o pluralismo político.

Art. 2º - Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos, nos termos das constituições Federal,Estadual e desta Lei Orgânica.

Art. 3º - Constituem, em cooperação com a união e o Estado, objetivos fundamentais do Município:

I - construir uma sociedade livre, justa e solidária;

II - garantir o desenvolvimento municipal, estadual e nacional;

III - erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais;

IV - promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, crença, idade e quaisquer outras formas de discriminação;

V - garantir a efetivação dos direitos, individuais e sociais.

Parágrafo único O Município buscará a integração e a cooperação com outros municípios para a consecução dos seus objetivos fundamentais, além das previstas no caput deste artigo.

TÍTULO II - DOS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS

TITULO III - DO MUNICIPIO

Art. 14 Compete ao Município:

V proteger o meio ambiente;

XVII fiscalizar a produção, a conservação, o comércio e o transporte de gênero alimentício e produto farmacêutico, destinados ao abastecimento público, bem como de substância potencialmente nociva ao meio ambiente, à saúde e ao bem estar da população;

XVIII licenciar estabelecimento industrial, comercial e outros e cassar o alvará de licença dos que se tornarem danosos ao meio ambiente, à saúde e ao bem estar da população;

Art. 15 É competência do Município, comum à União e ao Estado:

V proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação e à ciência;

VI proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas;

VII preservar as florestas, a fauna e flora;

XI registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais em seu território;

XII estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito;

Art. 16 Ao dispor sobre assuntos de interesse local, compete, entre outras atribuições, ao município:

XI prover o saneamento básico, notadamente abastecimento de água e aterro sanitário;

XV dispor sobre o registro vacinação e captura de animais, com a finalidade precípua de erradicação da raiva e outras moléstias de que possam ser portadores ou transmissores;

Art. 130 A ordem social tem como base o primado do trabalho, e como objetivo o bem estar e a justiça sociais.

Parágrafo único São direitos sociais a educação, a saúde, o trabalho, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade, e à infância, a assistência aos desamparados, na forma da Constituição da República e desta Lei Orgânica.

Art. 131 A saúde é direito de todos e dever do poder público assegurado mediante políticas econômicas, sociais, ambientais e outras que visem à prevenção e à eliminação do risco de doenças e outros agravos a ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação, sem qualquer discriminação.

Parágrafo único O direito à saúde implica a garantia de:

IV respeito ao meio ambiente e controle de poluição ambiental;

Art. 134 Compete ao Município, no âmbito do Sistema Único de Saúde a lem de outras atribuições previstas na legislação federal:

V o planejamento e a execução das ações de vigilância epidemiológicas e sanitária, incluindo os relativos à saúde dos trabalhadores e ao meio ambiente, em articulação com os demais órgãos e entidades governamentais;

Art. 140 Compete ao poder público formular e executar a política e os planos plurianuais de saneamento básico, assegurando:

I o abastecimento de água para a adequada higiene, conforto e qualidade compatível com os padrões de potabilidade.

II a coleta e disposição dos esgotos sanitários, dos resíduos sólidos e drenagem das águas pluviais, de forma a preservar o equilíbrio ecológico e prevenir ações danosas à saúde;

III controle de vetores;

§ 2º - O Poder Público desenvolverá mecanismos institucionais que compatibilizem as ações de saneamento básico, habilitação, desenvolvimento urbano, preservação do meio ambiente e gestão dos recursos hídricos buscando integração com outros municípios nos casos em que se exigirem ações conjuntas.

Art. 141 O Município manterá sistema de limpeza urbano, coleta, tratamento e destinação final do lixo.

§ 1º - A coleta de lixo será seletiva.

§ 2º - O Poder Público estimulará o acondicionamento seletivo dos resíduos para facilitar a coleta.

§ 3º - Os resíduos recicláveis devem ser acondicionados de modo a serem reintroduzidos no ciclo do sistema ecológico.

§ 4º - Os resíduos não recicláveis devem ser acondicionados de maneira a minimizar o impacto ambiental.

§ 5º - O lixo hospitalar terá destinação final em incinerador público.

§ 6º - As áreas resultantes de aterro sanitário serão destinadas a parques e áreas verdes.

Art. 152 - O Município promoverá e incentivará o desenvolvimento científico, a pesquisa, a difusão e a capacitação tecnológicas, voltadas preponderantemente para a solução de problemas locais.

§ 3º - O Município recorrerá preferencialmente aos órgãos e entidades de pesquisa estaduais e federais nele sediados, promovendo a integração intersetorial por meio da implantação de programas integrados em consonância às necessidades das diversas demandas científicas, tecnológicas e ambientais afeta às questões municipais.

§ 4º - O Município deverá consorciar-se a outros para o trato das questões previstas neste artigo, quando evidenciada a pertinência técnica e administrativa.

Art. 154 Constituem patrimônio cultural do município os bens de natureza material e imaterial, tomados individualmente ou em conjunto, que contenham referência à identidade, à ação e à memória dos diferentes grupos formadores do povo brumadinhense, entre os quais se incluem:

V os sítios de valor histórico, paisagístico, arqueológico, paleontológico, ecológico e científico.

§ 3º - Todas as áreas públicas, especialmente os parques, jardins e praças públicas são abertas às manifestações culturais.

§ 4º - A lei disporá sobre a fixação de datas comemorativas de fatos relevantes para a cultura municipal.

Art. 155 O Município, com a colaboração da comunidade, promoverá e protegerá, por meio de inventários pesquisas, registros, vigilância, tombamento, desapropriação e outras formas de acautelamento e preservação.

Parágrafo único Compete ao arquivo público reunir, catalogar, preservar, restaurar, microfilmar e registrar por meios de expressão audiovisual e colocar à disposição do público, para consulta, através de documentos, textos, publicações, vídeos e fotos e todo tipo de material relativo à história do município.

SEÇAO VIII - DO MEIO AMBIENTE

Art. 157 Todos os componentes dos ecossistemas devem ser preservados, mantidas a plenas condições de seus processos vitais, de forma a assegurar o meio ambiente harmônico necessário à saudável qualidade de vida, direito essencial e bem de uso comum dos cidadãos impondo-se ao poder público e à coletividade sua defesa e manutenção.

§ 1º - Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao poder público municipal, entre outras atribuições:

I promover a educação ambiental multidisciplinar em todos os níveis das escolas municipais e disseminar as informações necessárias ao desenvolvimento da consciência crítica da população para a preservação do meio ambiente;

II prevenir e controlar a poluição, a erosão, o assoreamento e outras formas de degradação ambiental;

III assegurar o livre acesso às informações ambientais básicas e divulgar sistematicamente, os níveis de poluição e de qualidade do meio ambiente do município;

IV preservar as florestas, a fauna e a flora, inclusive controlando a extração, captura, produção, comercialização, transporte e consumo de seus espécimes e subprodutos, vedadas as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem extinção de espécies ou submetam os animais à crueldade;

V criar parques, reservas, estações ecológicas, e outras unidades de conservação, mantê-los sob especial proteção e dotá-los da infra-estrutura indispensável às suas finalidades;

VI estimular e promover o reflorestamento com espécies nativas, objetivando especialmente a proteção de encostas e dos recursos hídricos;

VII fiscalizar a produção, a comercialização e o emprego de técnicas, métodos e substâncias que importem riscos para a vida, a qualidade de vida e o meio ambiente, bem como o transporte e o armazenamento dessas substâncias no território municipal;

VIII sujeitar a prévia anuência do órgão municipal de controle e política ambiental o licenciamento para início, ampliação ou desenvolvimento de atividades, construção, reforma de instalações, capazes de causar degradação do meio ambiente, sem prejuízo de outras exigências legais;

IX estimular a pesquisa, o desenvolvimento e a utilização de fontes de energia alternativa não poluentes, bem como de tecnologias poupadoras de energia;

X implantar e manter hortos florestais destinados à recomposição da flora nativa e à produção de espécies diversas, destinadas a arborização dos logradouros públicos;

XI promover ampla arborização dos logradouros públicos de área urbana, bem como a reposição dos espécimes em processo de deterioração ou morte;

§ 2º - O licenciamento de que trata o inciso VIII do parágrafo anterior estende-se a qualquer projeto industrial para instalar-se ou para renovação de alvará situado às margens do Rio Paraopeba e dependerá de prévia apresentação do RIMA (relatório de impacto do meio ambiente) e aprovação do Legislativo.

§ 3º - Aquele que explorar recursos minerais fica obrigado, desde o início da atividade, a recuperar o meio ambiente degradado, de acordo com a solução técnica previamente indicada pelo órgão municipal de controle e política ambiental.

§ 4º - As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, inclusive a interdição temporária ou definitiva, independentemente da obrigação de reparar os danos causados.

§ 5º - As empresas deverão dispor efluentes a montante da área de captação.

Art. 158 São vedados no território municipal:

I a produção, distribuição e venda de aerosóis que contenham clorofluorcarbono;

II a disposição inadequada e a eliminação de resíduo tóxico;

III a caça profissional, amadora e esportiva;

IV a emissão de sons e ruídos que prejudiquem a saúde, o sossego e o bem estar públicos.

Art. 159 É vedado ao poder público contratar e conceder privilégios fiscais a quem estiver em situação de irregularidade face às normas de proteção ambiental.

Parágrafo único Às concessionárias ou permissionarias de serviços públicos municipais, no caso de infração às normas de proteção ambiental, não será admitida renovação da concessão ou permissão, enquanto perdurar a situação de irregularidade.

Art. 160 - Cabe ao poder público:

I Reduzir ao máximo a aquisição e utilização de material não recicláveis e não biodegradável, além de divulgar os malefícios deste material sobre o meio ambiente;

II fiscalizar, por meios técnicos específicos, a composição do óleo diesel distribuído no município e a emissão de poluentes por veículos automotores, bem como estimular a implantação de medidas e uso de tecnologias que venham minimizar seus impactos;

III implantar medidas corretivas e preventivas para recuperação dos recursos hídricos;

IV estimular a adoção de alternativas de pavimentação, como forma de garantir menor impacto à permeabilidade do solo;

V implantar e manter áreas verdes de preservação permanente, em proporção nunca inferior a doze metros quadrados por habitante, distribuídos eqüitativamente por administração regional;

VI fiscalizar e monitorar os níveis de poluição sonora, visando manter o sossego e o bem estar públicos;

VII registrar e controlar o uso de moto serra;

VIII arborizar as margens das estradas municipais;

IX - instituir em noventa dias o Conselho Municipal de Defesa do Rio Paraopeba e seus afluentes, para atuar nos limites de seu território em conjunto com a União e o Estado;

X - participar de sistema integrado de gerenciamento de recursos hídricos, isoladamente ou em consórcio com outros municípios da mesma bacia hidrográfica, assegurando para tanto, meios financeiros institucionais;

XI coibir o desmatamento indiscriminado sobre margens fluviais que impliquem em riscos de erosão, enchentes, proliferação de insetos e outros danos à população;

XII promover e estimular o reflorestamento ecológico em área degradada, objetivando especialmente proteger as bacias hidrográficas e os terrenos sujeitos a erosão ou inundação com recomposição paisagística;

XIII criar mecanismo de atuação conjunta e integrada, com outros municípios e com poder público, que atuem na proteção do meio ambiente e áreas correlatas sem prejuízo da competência e da autonomia municipal;

XIV considerar como áreas a serem especialmente protegidas, observada a competência do Estado:

a) as nascentes e as faixas marginais das águas superficiais;

b) as áreas que abriguem exemplares raros, ameaçados de extinção ou insuficientemente conhecidos da flora e da fauna, bem como aqueles que sirvam de pouso, abrigo ou reprodução das espécies;

c) parques e praças do município;

d) as áreas de mananciais.

Parágrafo único Outras áreas de preservação permanentes e fonte alternativa de alimentos integrantes do Vale do Paraopeba deverão ser definidas pelo Município em lei complementar.

Art. 172 O Plano Diretor conterá:

III Diretrizes econômicos, financeiros, administrativas, sociais, de uso e ocupação do solo, de preservação do patrimônio ambiental e cultural, visando a atingir os objetivos estratégicos e as respectivas metas;

Art. 174 O Plano Diretor definirá áreas especiais, tais como:

IV áreas de transferência do direito de construir;

VII áreas de preservação ambiental.

§ 3º - Àreas de urbanização restritas são aquelas, em que a ocupação deve ser desestimulada ou contida, em decorrência de:

I necessidade de preservação de seus elementos naturais;

II vulnerabilidade a intempéries, calamidades e outras condições adversas;

III necessidade de proteção ambiental e de preservação do patrimônio histórico, artístico, cultural, arqueológico e paisagístico;

IV proteção aos mananciais, represas e margens de rios;

V manutenção do nível de ocupação da área;

VI implantação e operação de equipamentos urbanos de grande porte, tais como terminais rodoviários e ferroviários.

§ 6º - Àreas de preservação ambiental são aquelas destinadas à preservação permanente, em que a ocupação deve ser vedada, em razão de:

I Riscos geológicos, geotécnicos e geodinâmicos;

II necessidade de conter o desequilíbrio no sistema de drenagem natural, através de preservação da vegetação nativa;

III necessidade de garantir áreas à preservação da diversidade das espécies;

IV necessidade de garantir áreas ao refúgio da fauna;

V proteção às nascentes e cabeceiras de cursos d'água.

Art. 175 A transferência do direito de construir pode ser autorizada para o proprietário do imóvel considerado de interesse de preservação ecológica, ou destinado a implantação de programa habitacional.

Art. 192 O Município efetuará os estudos necessários ao conhecimento das características e das potencialidades de sua zona rural, visando a:

I Criar unidades de conservação ambiental;

II preservar a cobertura vegetal de proteção das encostas, nascentes e cursos d'água;

III propiciar refúgio à fauna;

IV - proteger e preservar os ecossistemas;

V garantir a perpetuação de bancos genéticos;

VI implantar projetos florestais;

VII implantar parques naturais;

VIII ampliar as atividades agrícolas.

Art. 196 - Cabe ao Município, obedecida a legislação federal e estadual, definir a política municipal de turismo e as diretrizes e ações, devendo:

III - regulamentar o uso, ocupação e fruição de bens naturais e culturais de interesse turístico, proteger o patrimônio ecológico e histórico-cultural e incentivar o turismo social;

IV - promover a conscientização do público para preservação e difusão dos recursos naturais e do turismo como atividade econômica e fator de desenvolvimento.

TITULO V DISPOSIÇÒES GERAIS

Art. 200 Ficam asseguradas ao município:

I a participação no resultado da exploração de recursos minerais em seu território, ou correspondente compensação financeira, prevista no art. 20, § 1º, da Constituição da Republica.

II o reembolso dos custos de serviços prestados pela prefeitura municipal no licenciamento ambiental de atividades e obras;

III a arrecadação de multas previstas na legislação ambiental.

Art. 202 O tombamento para fins de preservação de monumentos naturais, paisagísticos, artísticos, culturais ou históricos pelo município serão objeto de processo administrativo próprio e específico em cada caso. (Redação dada pela Emenda 08).

 

Lei Orgânica do Município de Ibirité

CAPÍTULO II - DA COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO

SEÇÃO I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

f) proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas;

g) preservar as florestas, a fauna e a flora;

TÍTULO IV - DO MEIO AMBIENTE

Art. 180 - Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum ao povo e essencial à qualidade de vida, impondo-se, ao Poder Público Municipal e à coletividade, o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.

§ 1º - Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Poder Público:

I -

preservar e restaurar os processos ecologicamente essenciais e prover o manejo ecológico das espécies e ecossistemas;

II -

preservar a diversidade e a integridade do patrimônio do país e fiscalizar as entidades dedicadas à pesquisa e manipulação de material genético;

III -

definir, especialmente na sede e nos distritos, espaços territoriais e seus componentes a serem essencialmente protegidos, sendo a alteração e a suspensão permitidas somente através de Lei, vedado tudo aquilo que comprometa à integridade dos atributos que justifiquem a sua proteção;

IV -

exigir, na forma da Lei, para instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente, estudo prévio de impacto ambiental, a que se dará publicidade;

V -

controlar a produção, a comercialização e o emprego de técnicas, métodos e substâncias que comportem risco para a vida, a qualidade de vida e o meio ambiente.

VI -

promover a educação ambiental em todos os níveis de ensino e a conscientização pública para a preservação do meio ambiente;

VII -

proteger a fauna e a flora, sendo vedadas, na forma da Lei, as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção de espécies ou submetem os animais a crueldade.

§ 2º - Aquele que explorar recursos minerais fica obrigado a recuperar o meio ambiente degradado, de acordo com a solução técnica exigida pelo órgão público competente, na forma da Lei.

§ 3º - As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, às sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados.

§ 4º - Cabe também ao Município:

II -

estimular e promover o reflorestamento em áreas adequadas;

III -

promover a arborização urbana e a construção de praças ajardinadas;

IV -

promover a criação do Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente - CODEMA;

V -

fiscalizar as empresas concessionárias e permissionárias de serviços públicos e outras que operem no Município no sentido de que atendam rigorosamente as normas de proteção ambiental, em especial quanto ao teor de poluentes dos combustíveis utilizados.

§ 5º - A empresa que descumprir o disposto neste artigo, fica sujeita à suspensão e cassação da concessão ou permissão.

Art. 181 - Os recursos resultantes de multas administrativas por práticas lesivas ao meio ambiente e taxas incidentes sobre a utilização dos recursos ambientais, na forma da Lei, constituirão um fundo administratado pelo Conselho de Defesa do Meio Ambiente. Declarado Inconstitucional - Ação Direta nº48.241-4

Art. 182 - Ficam tombadas, como monumentos naturais e paisagísticos, as árvores que por motivo de sua localização, raridade, beleza ou condição de porta-semente, na forma da Lei, forem apontadas como tal.

Art. 183 - Qualquer projeto industrial, para instalar-se ou para renovação de alvará, dependerá de prévia apresentação de relatório de Impacto ao meio ambiente e da aprovação do legislativo, em especial, aqueles que destinarem à exploração de recursos hídricos e minerais.

Art. 184 - Observada a competência do estado, o Município considerará como áreas a serem especialmente protegidas, proibidos o desmatamento e a queimadas:

I -

as áreas que abriguem exemplares raros, ameaçados de extinção ou insuficientemente conhecidos da flora e da fauna, bem como aqueles que sirvam de pouso, abrigo ou reprodução das espécies;

II -

os parques e as praças do Município;

III -

as áreas mananciais;

IV -

as nascentes e as faixas marginais das águas superficiais.

Art. 185 - O Município preservará a boa qualidade das águas ibiriteenses, através da implantação de lagoas de estabilização que receberão os esgotos e dejetos industriais e obrigará a recuperação das áreas degradadas pelo despejo de resíduos líquidos e sólidos.

Art. 186 - É proibido o despejo de resíduos ou líquidos a céu aberto, em áreas públicas ou privadas, em especial nos cursos de água.

Art. 187 - Os serviços de coleta, transporte, tratamento e destino final de resíduos sólidos, líquidos e gasosos, qualquer que seja o processo tecnológico utilizado, deverão ser executados sem qualquer prejuízo para a saúde humana e o meio ambiente.

Art. 188 - O Município participará de sistema integrado de gerenciamento de recursos hídricos, isoladamente ou em consórcio com outros municípios da mesma bacia hidrográfica, assegurando, para tanto, meios financeiros institucionais, em especial relativo à bacia do Paroepeba.

Art. 189 - A comissão de Defesa do meio Ambiente implantará, imediatamente após a sua constituição, programa permanente de recuperação do solo, com vista ao controle dos processos de erosão.

Art. 190 - Fica proibida a carga, descarga e o depósito de minério, dentro do perímetro urbano do Município, bem assim próximo de escolas fora desse limite.

Parágrafo único - Os responsáveis pelas operações de que trata o Caput do artigo serão fiscalizados pela municipalidade e penalizados com multas gradativas, até a cassação do alvará, temporária ou definitivamente, na forma da Lei.

CAPÍTULO III - DA SAÚDE

Art. 215 - A Saúde é direito de todos e dever do Poder Público, assegurado mediante política econômica e ambiental que vise à preservação ou eliminação do risco de doenças e outros agravos e o acesso igualitário às ações e serviços para a sua promoção, proteção e recuperação.

Parágrafo único - A Lei conterá os seguintes princípios:

VI

-

participação na formulação política das ações do saneamento básico e proteção ao meio ambiente.

TÍTULO VI - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 251 - O Município assegurará a participação de representantes da comunidade na forma da Lei:

VI

-

na definição da política ambiental do Município.

 

Lei Orgânica do Município de Nova Lima

TÍTULO II - Dos Direitos e Garantias Fundamentais

Art. 8º - São direitos sociais o direito à educação, ao trabalho, ao salário digno, à cultura, à moradia, à assistência, ao lazer, à saúde, à segurança e proteção à maternidade, à gestante, à infância, ao idoso, ao deficiente, ao meio-ambiente, que significam uma existência digna.

TÍTULO III - Da Organização do Município

CAPÍTULO I - Da Organização Político-Administrativa

Art. 13 - A incorporação, a fusão e o desmembramento do Município só serão possíveis se for preservada a continuidade e a unidade histórico-cultural do ambiente urbano, fazendo-se por lei estadual, respeitados os demais requisitos previstos em Lei Complementar estadual e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, a toda a população do Município.

CAPÍTULO III - Da Competência do Município

Art. 25 - Compete ao Município, em comum com os demais membros da federação:

VI - proteger o meio ambiente e combater a poluição em todas as suas formas;

VII - controlar a caça e a pesca, garantir a conservação da natureza e a defesa do solo e dos recursos minerais e preservar as florestas, a fauna e a flora;

Art. 27 - Compete ao Município, em harmonia com o Estado e a União:

II - dentro da ordem social, que tem por base o primado do trabalho e como objetivo o bem-estar e a justiça sociais:

f ) - defender e preservar o meio ambiente ecologicamente equilibrado, que é bem comum do Povo e essencial à qualidade de vida;

TÍTULO IV - Da Organização dos Poderes Municipais

Capítulo I - Do Poder Legislativo

Seção I - Da Câmara Municipal

Art. 30 - Cabe à Câmara, com sanção do Prefeito, dispor e legislar, sobre todas as matérias de competência do Município, especialmente sobre:

XXII - proteção ao meio-ambiente e combate à poluição;

TÍTULO VII - Da Ordem Econômica

CAPÍTULO I - Da Atividade Econômica

Art. 145 - A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios:

VI - defesa do meio ambiente;

TÍTULO VII - Da Ordem Econômica

CAPÍTULO I - Da Atividade Econômica

Art. 147 - Como agente normativo e regulador da atividade econômica, o Município exercerá, na forma da lei, as funções de fiscalização, incentivo e planejamento, sendo este determinante para o setor público municipal e indicativo para o setor privado.

§ 2º - O Município favorecerá a organização da atividade garimpeira de processo manual em cooperativas, levando em conta a proteção do meio ambiente e a promoção econômico-social dos garimpeiros, sendo proibida, entretanto, a utilização de agentes químicos.

Art. 151 - Na promoção do desenvolvimento urbano observar-se-á:

IV - preservação do meio ambiente natural e cultural;

CAPÍTULO III - Da Política Rural

Art. 155 - O Município adotará programas de desenvolvimento rural, destinados a fomentar a produção agropecuária, organizar o abastecimento alimentar e fixar o homem no campo, compatibilizados com a política agrícola da União e do Estado.

Parágrafo único - Os programas objetivam garantir tratamento especial à propriedade produtiva, que atenda à sua função social, visando a:

I - criar unidades de conservação ambiental;

II - preservar a cobertura vegetal de proteção das encostas, nascentes e cursos d'água;

III - propiciar refúgio à fauna;

IV - proteger e conservar os ecossistemas;

V - garantir a perpetuação de bancos genéticos;

VI - implantar projetos florestais;

VII - implantar parques naturais;

TÍTULO VIII - Da Ordem Social

CAPÍTULO II - Da Saúde

Art. 157 - A saúde é direito de todos e dever do Município, garantido mediante políticas sociais, econômicas, ambientais e outras que visem à prevenção e a eliminação do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.

Parágrafo único - O direito à saúde implica a garantia de:

II - acesso a todas as informações de interesse para a saúde e divulgação, pelo Poder Público, de informações sobre riscos e danos à saúde, sobre medidas de prevenção e controle e divulgação das condições ambientais;

IV - fiscalizar as agressões ao meio ambiente que tenham repercussão sobre a saúde humana;

Art. 158 - Compete ao Município, no âmbito do Sistema Único de Saúde, além de outras atribuições previstas na legislação federal e estadual:

II - executar as ações de vigilância sanitária e epidemiológicas, que poderão ser executadas através da criação de unidades próprias na administração municipal, bem como as de saúde do trabalhador e do meio ambiente, em articulação com os demais órgãos e entidades governamentais

VII - colaborar na proteção do meio ambiente, nele compreendido o do trabalho;

SEÇÃO I Do Saneamento Básico

§ 2º - O Poder Público desenvolverá mecanismos institucionais que compatibilizem as ações de saneamento básico, habitação, desenvolvimento urbano, preservação do meio ambiente e gestão de recursos hídricos, buscando integração com outros municípios nos casos em que se exigirem ações conjuntas.

§ 4º - As áreas resultantes de aterro sanitário serão destinadas a parques e áreas verdes.

CAPÍTULO VII - Do Meio Ambiente

Art. 197 - Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do Povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.

§ 1º - Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Poder Público Municipal, em colaboração com a União e o Estado:

I - promover a educação ambiental multidisciplinar em todos os níveis das escolas municipais e disseminar as informações necessárias ao desenvolvimento da consciência crítica da população para a preservação do meio ambiente:

II - assegurar o livre acesso às informações ambientais básicas e divulgar, sistematicamente, os níveis de poluição e de qualidade do meio ambiente;

III - prevenir e controlar a poluição, a erosão, o assoreamento e outras formas de degradação ambiental;

IV - preservar e restaurar os processos ecológicos essenciais e promover o manejo ecológico das espécies e ecossistemas;

V - preservar a diversidade e a integridade do patrimônio genético e fiscalizar as entidades dedicadas à pesquisa e manipulação de material genético;

VI - exigir, na forma da lei, para instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de degradação do meio ambiente, estudo prévio de impacto ambiental, a que se dará publicidade;

VII - controlar a produção, a comercialização, o transporte e o emprego de técnicas, métodos e substâncias que comportem risco para a vida e o meio ambiente;

VIII - proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma da lei, as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção de espécies ou submetam os animais a crueldade.

§ 2º - O direito de propriedade sobre os bens do patrimônio natural e cultural é relevado pelo princípio da função social, no sentido de sua proteção, valorização e promoção.

§ 3º - Aquele que explorar recursos minerais fica obrigado a recuperar o meio ambiente

degradado, de acordo com solução técnica exigida pelo órgão público, competente, na forma da § 4º - As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados.

§ 5º - Os agentes públicos respondem pessoalmente pela atitude comissiva ou omissiva que decumpra os preceitos aqui estabelecidos.

§ 6º - Os cidadãos e as associações podem exigir, em juízo ou administrativamente, a cessação das causas de violação do disposto neste artigo, juntamente com o pedido de reparação do dano ao patrimônio e de aplicação das demais sanções previstas.

Art. 198 - São vedados, no território municipal:

I - a produção, distribuição e venda de aerosóis que contenham clorofluorcarbono;

II - o armazenamento e a eliminação inadequada do resíduo tóxico;

III - a caça profissional, amadora e a esportiva;

IV - o manuseio, exploração, transporte, depósito e acondicionamento de material radioativo.

Art. 199 - Cabe ao Poder Público:

I - reduzir ao máximo a aquisição e utilização de material não reciclável e não biodegradável, além de divulgar os malefícios desse material sobre o meio ambiente;

II - fiscalizar a emissão de poluentes por veículos automotores e estimular a implantação de medidas e uso de tecnologias que venham minimizar seus impactos;

III - implantar medidas corretivas e preventivas para recuperação dos recursos hídricos;

IV - responsabilizar os representantes legais de indústrias ou loteamentos que estiverem utilizando cursos d'água como receptáculo (depósito) de rejeitos, esgotos industriais ou domésticos, obrigando-os à criação de estação de tratamento.

V - estimular a adoção de alternativas de pavimentação, como forma de garantir menor impacto à impermeabilização do solo;

VI - implantar e manter áreas verdes de preservação permanente, em proporção nunca inferior a doze metros quadrados por habitante;

VII - estimular a substituição do perfil industrial do Município, incentivando indústriais de menor impacto ambiental;

VIII - no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a partir da promulgação da presente Lei Orgânica, instituir a Divisão Municipal de Meio Ambiente, regulamentando seu funcionamento na forma de lei ordinária;

IX - ativar o COMAM, com intuito de fiscalizar os impactos degradantes do meio ambiente, definindo as normas e padrões de fiscalização, bem como penalidades a serem aplicadas aos infratores;

X - criar e desenvolver a manutenção de parques ecológicos no Município, bem como a instalação e manutenção de estações ecológicas para preservação dos ecosistemas do Jambreiro, Parque do Tumbá, Samuel de Paula, Mata do Espírito Santo, bem como outras que assim forem declaradas de interesse público;

XI - considerar área de preservação permanente as encostas portadoras de vegetação nativa, localizadas no Município.

Art. 200 - Ficam declarados áreas de preservação natural e ambiental e monumentos naturais, paisagísticos e históricos, além dos tombados pelo Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico - IEPHA e Secretaria do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional - SPHAN, na área do Município:

I - Mata do Faria, Mata do Jambreiro, Samuel de Paula, Mata do Tumbá, Complexo Rego dos Carrapatos, Amores e Mata do Espírito Santo, Vargem de Lima e Mata do Capão;

II - Áreas de proteção de mananciais.

Art. 201 - É vedado ao Poder Público contratar e conceder privilégios fiscais a quem estiver em situação de irregularidade face às normas de proteção ambiental.

Parágrafo único - Às concessionárias ou permissionárias de serviços públicos municipais, no caso de infração às normas de proteção ambiental, não será admitida renovação da concessão ou permissão, enquanto perdurar a situação de irregularidade, além de sujeitar-se às penalidades previstas em lei,

Art. 202 - Os bens do patrimônio natural e cultural, uma vez tombados pelo Poder Público Municipal, Estadual ou Federal, gozam de isenção de impostos e constuibuição de melhorias municipais, desde que sejam preservados por seu titular.

Parágrafo único - O proprietário dos bens referidos acima, para obter os benefícios da isenção, deverá formular requerimento ao Executivo Municipal, sptrdrnsnfo cópia do ato de tombamento e sujeitar-se a fiscalização para comprovar a preservação do bem.

Art. 203 - O Município promoverá, em colaboração com o Estado e a União, a classificação dos cursos d'água existentes no seu território e promoverá a proteção e preservação dos ecossistemas de suas nascentes e margens.

Art. 204 - A lei estabelecerá mecanismos de compensação urbanístico-fiscal para os bens integrantes do patrimônio natural e cultural.

Art. 205 - As escolas da rede pública municipal desenvolverão programas especiais de educação ambiental, podendo consituir-se em disciplina facultada.